Conforme prevê os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, devem ser aplicados os percentuais de presunção de 8% para a base de cálculo do IRPJ e de 12% para a base de cálculo da CSLL no caso de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, […]
Novas diretrizes sobre o tema entraram em vigor na quinta-feira (10/02). Na esteira da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria MTP nº 671/2021 trouxeram nova regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada. O Decreto já está em vigor e os itens da Portaria começam […]
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que estão em débito com tributos. As empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas obrigações tributárias, têm até o próximo dia 31 de março para regularizarem seus débitos. Para verificar a situação do negócio, […]
Desde a publicação da Lei 7.713/1988, existe a previsão de isenção do IRPF de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço para os contribuintes pessoas físicas que são portadoras de moléstias graves. A comprovação da moléstia é feita com um laudo pericial emitido por serviço médico oficial […]