O Juízo do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e uma operadora de logística do Ifood. Na decisão, o aplicativo de comida foi condenado a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho do entregador. No caso, o Ifood responderá […]
No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem construídas [1]), onde o proprietário do imóvel transmite total ou parcialmente o terreno para construção de empreendimento pelo incorporador, que em contrapartida, assume o risco do […]
Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição. Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando que estão em situação irregular junto à Receita Federal. Essas mensagens contêm links que induzem ao recolhimento de uma […]
Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores […]
As sanções são previstas na Lei 12.846/2013 e foram apuradas em Processo Administrativo de Responsabilização de Entidade Privada (PAR). A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23 de junho de 2022, duas decisões pela aplicação de multas que somam mais de 13 milhões de reais. A primeira, […]
Decisão do TRF reforça entendimento anterior e recusa argumento da União de que a gratificação seja incluída na tributação federal. O setor gastronômico do Distrito Federal conseguiu duas vitórias recentes na Justiça: a partir de agora, as chamadas gorjetas – gratificação compulsória ou voluntária para funcionários dos estabelecimentos – não poderão […]
A legislação tributária federal determina que a pessoa física que vende um imóvel residencial e aplica o valor da alienação em outro imóvel residencial, em um prazo de 180 dias, será isenta do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado, desde que não tenha utilizado esse benefício nos últimos […]
O Juízo do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma agência de restaurantes internacional em uma ação trabalhista proposta por um motoboy. No caso, ele trabalhava para uma empresa de entregas que terceirizou suas atividades para a agência. Ele obteve o reconhecimento do vínculo […]
INVESTIDOR-ANJO E A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS O “investidor-anjo” é a pessoa física ou jurídica que aporta recursos em outra pessoa jurídica sem a necessidade de figurar no quadro societário desta pessoa jurídica que recebeu o aporte. Essa expressão foi instituída pela Lei Complementar nº 155/2016, tendo como objetivo incentivar […]