Decisão do TRF reforça entendimento anterior e recusa argumento da União de que a gratificação seja incluída na tributação federal. O setor gastronômico do Distrito Federal conseguiu duas vitórias recentes na Justiça: a partir de agora, as chamadas gorjetas – gratificação compulsória ou voluntária para funcionários dos estabelecimentos – não poderão […]
A legislação tributária federal determina que a pessoa física que vende um imóvel residencial e aplica o valor da alienação em outro imóvel residencial, em um prazo de 180 dias, será isenta do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado, desde que não tenha utilizado esse benefício nos últimos […]
O Juízo do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma agência de restaurantes internacional em uma ação trabalhista proposta por um motoboy. No caso, ele trabalhava para uma empresa de entregas que terceirizou suas atividades para a agência. Ele obteve o reconhecimento do vínculo […]
INVESTIDOR-ANJO E A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS O “investidor-anjo” é a pessoa física ou jurídica que aporta recursos em outra pessoa jurídica sem a necessidade de figurar no quadro societário desta pessoa jurídica que recebeu o aporte. Essa expressão foi instituída pela Lei Complementar nº 155/2016, tendo como objetivo incentivar […]