A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, enviou em 13.07.2022 aos contribuintes e contadores, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 11/2022 com o ASSUNTO: TTD 1076 – Crédito presumido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O referido […]
Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de microempresária que, como dona de obra em Caraguatatuba (SP), foi condenada a pagar as multas aplicadas por auditor fiscal em razão do descumprimento de normas de segurança e […]
Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à penhora. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar […]