Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o […]
Projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara. O Projeto de Lei 1457/22, já aprovado pelo Senado, possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A proposta agora em análise na […]
Decreto publicado na última sexta-feira (29/7) faz ajustes em dispositivos com vistas à legislação aplicável ao Sistema de Pagamentos Brasileiro. 1 – Qual é o objetivo do Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022? O objetivo é viabilizar a liquidação, em moeda nacional, das obrigações decorrentes de compras e saques […]
Foi publicado no DOU de 29/07/2022 o Decreto nº 11.153, de 2022, que altera dispositivos do Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Entre as alterações promovidas, destacamos as seguintes: I – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS […]
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) beneficia bares e restaurantes que foram impactados pela pandemia da Covid-19. Bares e restaurantes podem aderir até as 19h do dia 31 de outubro ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da […]
Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de […]
O RET-Incorporação permite aos optantes pelo regime realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações. Sua adesão é de caráter opcional, porém irretratável, […]
O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo. Apesar de se tratar de imposto de competência estadual, observa-se que o ICMS […]
Mudanças permitem o pagamento do benefício em espécie e representa risco para os trabalhadores, proposta é criticada por Abrasel. A Associação Brasileira de Bares e restaurantes (Abrasel) se pronunciou na última terça-feira (26/7) contra a Medida Provisória nº 1108/2022, que muda os regulamentos atuais sobre as regras em vigor do vale-alimentação […]
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa de uma vendedora das Casas Pernambucanas. A punição foi aplicada porque a mãe da trabalhadora mantinha um perfil no Instagram no qual comercializava produtos semelhantes aos da empresa, com 50 seguidores. Essa […]