O objetivo da regulamentação do investimento-anjo foi mitigar os perversos efeitos da responsabilidade dispersiva no Brasil. Em 2016, a Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas (Lei Complementar nº 123/03 – LC 123) ganhou um novo artigo para regulamentar o chamado “investimento-anjo”[1]. O objetivo, contido na própria regra, era “incentivar […]
Para as pessoas jurídicas que estão no regime de apuração não cumulativo de PIS e COFINS, é permitida a apropriação dos créditos dessas contribuições, relativos à aquisição de vales-transportes fornecidos a seus funcionários, que trabalham em seu processo de produção de bens ou na prestação de serviço, visto que o gasto […]