VGBL é uma modalidade de plano de previdência privada aberta. A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. Assim, a 4ª Vara Federal de […]
Conforme dispõe o art. 46 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional poderão ser parcelados, em até 60 parcelas mensais e sucessivas, que conhecemos como parcelamento “convencional“. O pedido deste parcelamento é realizado no Portal do Simples Nacional, assim como a emissão […]
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisão do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé, ao julgar improcedentes os pedidos […]
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes […]
O artigo 14 da Lei complementar nº 123/2006, determina que são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a […]
CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA PODERÃO TER DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO DE RENDA As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável pelo Imposto de Renda os encargos de contratação de jovens e de desempregados por mais de 12 meses para atuação em variados processos tecnológicos. É o que estabelece […]