As pessoas jurídicas que habitualmente são denominadas como Holding, em regra geral, possuem entre os seus objetos sociais a atividade de participar do quadro societário de outras pessoas jurídicas. Desta forma, quando uma Holding adquire participação societária de outra pessoa jurídica, este investimento pode ser evidenciado contabilmente, no mínimo, de três […]
Foi publicado no DOU do dia 30.09.2022 o Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 05/2022, editado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal, para excluir o contribuinte nele especificado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. […]
Estima-se que, inicialmente, mais de 2 bilhões de reais teriam sido movimentados em operações de câmbio suspeitas. A Receita Federal, em ação integrada com a Polícia Federal, deflagrou na quinta-feira (22/9), a Operação Colossus com o objetivo de combater organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro, que utilizava um intrincado sistema […]
Para as decisões tomadas em deliberações dos sócios, em uma sociedade limitada, o código civil estabelece um quórum mínimo, para que as mesmas tenham validade e, neste sentido, foi publicada do Diário Oficial da União do dia 22/09/2022, a Lei nº 14.451/2022, que modifica os quóruns mínimos de deliberação dos sócios […]
As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido e que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como […]
Esquema de fraude no imposto de renda, praticado por uma contabilidade de Belo Horizonte, tinha clientes em todo o Brasil, conforme apurado durante operação da Polícia Federal. Alvo da operação “Retificadora” realizada pela Polícia Federal e Receita Federal, a organização criminosa que fraudava a correção de imposto de renda para microempresários […]
Ações ocorrem nos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Octopus. O objetivo é obter provas relativas a operações de sonegação de tributos federais e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos 45 mandados […]
Colegiado entendeu que houve dolo por parte do contribuinte e, por isso, ocorre a duplicação da multa de ofício. Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento e decidiu por manter a multa qualificada em caso de omissão […]
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF […]
O ministro aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR sem que haja previsão legal. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquota […]