Ações ocorrem nos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Octopus. O objetivo é obter provas relativas a operações de sonegação de tributos federais e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos 45 mandados […]
Colegiado entendeu que houve dolo por parte do contribuinte e, por isso, ocorre a duplicação da multa de ofício. Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento e decidiu por manter a multa qualificada em caso de omissão […]
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF […]
O ministro aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR sem que haja previsão legal. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquota […]
Atenção, profissionais da contabilidade e microempreendedor individual (MEI), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para golpe que envolve a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Dessa forma, acompanhe abaixo informações sobre essa questão e medidas que devem ser tomadas caso você seja a vítima. Como acontece O golpe começa […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do […]
A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova segura quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre em uma das hipóteses descritas no artigo 483 da CLT. Não comprovada a falta grave cometida pelo empregador, não cabe reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, […]
Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula. Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria Carf/ME […]
Quando o assunto trata de pessoas jurídicas optantes ao simples nacional, muito se fala em relação ao limite da receita bruta durante o ano-calendário, que não deve ultrapassar os 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou proporcional a este valor em relação ao número de meses de atividade, no caso […]
Os brasileiros bem sabem que, caso ocorra alguma doação ou alguém na família venha a falecer, haverá o dever de pagar o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD). Mesmo cientes dessa obrigação, é comum que o pagamento do tributo seja postergado por meses ou, até mesmo, por anos. Os […]