A legislação tributária muitas vezes causa dúvidas ao contribuinte quanto a sua interpretação e com isso o contribuinte pode formular consulta sobre dispositivos da legislação relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB), conforme disposto no artigo 46 do Decreto n° 70.235, de 1972.

Este é um serviço gratuito, e concede ao contribuinte uma segurança jurídica maior em relação ao tema consultado, pois passa o entendimento do fisco sobre o assunto ao qual a solução de consulta foi formulada, servindo assim como embasamento legal ao contribuinte.

Ocorre que muitas vezes o entendimento passado pela RFB pode mudar com o passar do tempo e, para estes casos, foi publicado no DOU do dia 28.11.2022 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento a ser dado quando há mudança de entendimento nestes processos de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

O Fisco esclarece que havendo alteração do entendimento expresso em uma solução de consulta formulada anteriormente, a nova orientação:

I – se desfavorável ao consulente, atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a data da ciência da solução; e

II – se favorável ao consulente, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida.

Por fim, o referido Ato menciona que a publicação na Imprensa Oficial de ato normativo posterior à apresentação da consulta e anterior à ciência de sua solução faz cessar os efeitos desta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato na Imprensa Oficial e que tal publicação do ato normativo superveniente na Imprensa Oficial modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou de divergência, independentemente de comunicação ao consulente.