O RET-Incorporação permite aos optantes pelo regime realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações. Sua adesão é de caráter opcional, porém irretratável, […]
O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo. Apesar de se tratar de imposto de competência estadual, observa-se que o ICMS […]
Mudanças permitem o pagamento do benefício em espécie e representa risco para os trabalhadores, proposta é criticada por Abrasel. A Associação Brasileira de Bares e restaurantes (Abrasel) se pronunciou na última terça-feira (26/7) contra a Medida Provisória nº 1108/2022, que muda os regulamentos atuais sobre as regras em vigor do vale-alimentação […]
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa de uma vendedora das Casas Pernambucanas. A punição foi aplicada porque a mãe da trabalhadora mantinha um perfil no Instagram no qual comercializava produtos semelhantes aos da empresa, com 50 seguidores. Essa […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3008, DE 19.07.2022 (DOU DE 28.07.2022) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve, por unanimidade, sentença que indeferiu o reconhecimento da função de vigilante, atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado – porteiro. O Colegiado entendeu que o funcionário não comprovou a contratação e o exercício da função […]
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, enviou em 13.07.2022 aos contribuintes e contadores, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 11/2022 com o ASSUNTO: TTD 1076 – Crédito presumido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O referido […]
Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de microempresária que, como dona de obra em Caraguatatuba (SP), foi condenada a pagar as multas aplicadas por auditor fiscal em razão do descumprimento de normas de segurança e […]
Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à penhora. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar […]