A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que consiste em medidas para reduzir as perdas oriundas do estado de calamidade pública devido da Pandemia de COVID-19. Com a derrubada veto do artigo 4º da referida lei em março de 2022, as alíquotas de IRPJ, […]
Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e […]
Valor doado poderá ser deduzido do Imposto de Renda. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1% do Imposto de […]
A partir do ano-calendário de 2023, a tabela deverá ser corrigida automaticamente pelo IPCA do ano anterior. O Congresso Nacional discutirá mais uma proposta para corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em parecer que será apresentado ao Projeto de Lei 458/21 na Comissão de Constituição e Justiça […]
O Juízo do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e uma operadora de logística do Ifood. Na decisão, o aplicativo de comida foi condenado a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho do entregador. No caso, o Ifood responderá […]
No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem construídas [1]), onde o proprietário do imóvel transmite total ou parcialmente o terreno para construção de empreendimento pelo incorporador, que em contrapartida, assume o risco do […]
Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição. Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando que estão em situação irregular junto à Receita Federal. Essas mensagens contêm links que induzem ao recolhimento de uma […]
Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores […]