As sanções são previstas na Lei 12.846/2013 e foram apuradas em Processo Administrativo de Responsabilização de Entidade Privada (PAR). A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23 de junho de 2022, duas decisões pela aplicação de multas que somam mais de 13 milhões de reais. A primeira, […]
Decisão do TRF reforça entendimento anterior e recusa argumento da União de que a gratificação seja incluída na tributação federal. O setor gastronômico do Distrito Federal conseguiu duas vitórias recentes na Justiça: a partir de agora, as chamadas gorjetas – gratificação compulsória ou voluntária para funcionários dos estabelecimentos – não poderão […]
A legislação tributária federal determina que a pessoa física que vende um imóvel residencial e aplica o valor da alienação em outro imóvel residencial, em um prazo de 180 dias, será isenta do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado, desde que não tenha utilizado esse benefício nos últimos […]
O Juízo do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma agência de restaurantes internacional em uma ação trabalhista proposta por um motoboy. No caso, ele trabalhava para uma empresa de entregas que terceirizou suas atividades para a agência. Ele obteve o reconhecimento do vínculo […]
INVESTIDOR-ANJO E A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS O “investidor-anjo” é a pessoa física ou jurídica que aporta recursos em outra pessoa jurídica sem a necessidade de figurar no quadro societário desta pessoa jurídica que recebeu o aporte. Essa expressão foi instituída pela Lei Complementar nº 155/2016, tendo como objetivo incentivar […]
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional […]
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail. Os golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal. A instituição ressalta os […]
Além das operações de compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação ou dação em pagamento o ganho de capital pode incidir sobre operação onde a transferência do imóvel é dada sem ônus, como, por exemplo: • Herdeiros na sucessão causa mortis; • Donatários na doação; • Adiantamento da legítima; ou • Ex-cônjuge […]
Um pintor ajuizou ação na Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu, pessoa física, que teria, nas afirmações do autor, uma “equipe de pintores”. Entretanto, ao decidir o caso, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras-MG, constatou […]
Devido ao aumento de Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2021, os novos empresários devem ficar atentos tanto às obrigações de pessoas físicas quanto jurídicas. postado 12/03/2022 10:00:01 Uma das formas que os brasileiros encontraram para obter uma renda extra durante a pandemia foi por meio do empreendedorismo, desencadeando o crescimento da abertura […]