Conforme prevê os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, devem ser aplicados os percentuais de presunção de 8% para a base de cálculo do IRPJ e de 12% para a base de cálculo da CSLL no caso de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, […]
Novas diretrizes sobre o tema entraram em vigor na quinta-feira (10/02). Na esteira da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria MTP nº 671/2021 trouxeram nova regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada. O Decreto já está em vigor e os itens da Portaria começam […]
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que estão em débito com tributos. As empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas obrigações tributárias, têm até o próximo dia 31 de março para regularizarem seus débitos. Para verificar a situação do negócio, […]
Desde a publicação da Lei 7.713/1988, existe a previsão de isenção do IRPF de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço para os contribuintes pessoas físicas que são portadoras de moléstias graves. A comprovação da moléstia é feita com um laudo pericial emitido por serviço médico oficial […]
No julgamento do Recurso Extraordinário 796.376/SC [1] , em que prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o […]
Para que uma despesa seja dedutível no Lucro Real, em regra geral, esta deve ser usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Excluem-se desse conceito os dispêndios representativos de inversões ou aplicações de capital e […]
Em reunião realizada nesta sexta-feira, dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas Resolução relativas ao Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 163/2022 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro […]
Na apuração do IRPJ e da CSLL no lucro real podem ser consideradas como dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. São necessárias as despesas incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, que em regra geral são despesas […]
Medida já está valendo desde 1º de janeiro de 2022. Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as […]
Pagamentos começarão a ser suspensos em fevereiro. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício. Entre março de 2020 […]