De acordo com o artigo 1.179 do Código Civil, os empresários e as sociedades empresárias são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, sendo dispensado desta exigência apenas o Microempreendedor Individual – MEI. As Normas Contábeis são emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e, dentre as normas existentes atualmente, encontra-se a NBC […]
Devido às provas de abuso da personalidade jurídica por parte de devedores, em decorrência de ocultação de patrimônio para frustrar o pagamento de créditos trabalhistas, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, manteve a desconsideração da personalidade jurídica de um grupo econômico familiar de proprietários […]