A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu a relação jurídica de emprego entre a Levoo Tecnologia e Serviços de Informação do Brasil e entregadores da plataforma. O acórdão, de relatoria da juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, obriga a companhia a assinar carteira de trabalho […]
SIMPLES NACIONAL: TRIBUTAÇÃO DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA Para uma empresa do simples nacional, estando a mesma tributada no regime de competência, a receita será reconhecida no momento em que a mesma for auferida, logo as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, devem ser […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a existência de vínculo de emprego entre uma empresa de cosméticos e produtos de higiene e uma consultora líder de negócios. Os magistrados destacaram que, atualmente, a subordinação jurídica é entendida não apenas como resultado do exercício do […]
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas […]
Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos. O Projeto de Lei 2339/22 prevê o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o direito de um restaurante, localizado no centro de Florianópolis, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por não estar cadastrado em maio de 2021, data da publicação da Lei nº 14.148/21 (Lei do PERSE), como empresa […]
Para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a alienação de bens do ativo não circulante classificados como ativo imobilizado está sujeita a tributação de acordo com o período em que o bem permaneceu na empresa. Essa distinção ocorre porque, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução CGSN […]
Ministro concluiu que lei não instituiu ou majorou tributo e não precisa observar anterioridades nonagesimal e anual. O diferencial de alíquota (difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro estado pode ser cobrado regularmente em 2022. Esse é o entendimento do […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Hospital Esperança S.A e manteve a condenação da entidade a reestabelecer o plano de saúde de uma ex-empregada e do seu filho. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador […]
Estima-se que, inicialmente, mais de 2 bilhões de reais teriam sido movimentados em operações de câmbio suspeitas. A Receita Federal, em ação integrada com a Polícia Federal, deflagrou na quinta-feira (22/9), a Operação Colossus com o objetivo de combater organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro, que utilizava um intrincado sistema […]