Para as decisões tomadas em deliberações dos sócios, em uma sociedade limitada, o código civil estabelece um quórum mínimo, para que as mesmas tenham validade e, neste sentido, foi publicada do Diário Oficial da União do dia 22/09/2022, a Lei nº 14.451/2022, que modifica os quóruns mínimos de deliberação dos sócios […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do […]
Também entrou em vigor em 01/09 a transação individual proposta pelo contribuinte. A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de 01/09, em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a […]
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores […]
SEF/SC CONFIRMA PRORROGAÇÃO DO BLOCO X E A DISPENSA DA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA REDUÇÃO Z Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail de ontem, dia 08/09, a SEF/SC publicou em seu portal um aviso aos desenvolvedores e contabilistas. Conforme o documento, no dia 29.08.2022, foi publicada uma atualização […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego entre um engenheiro civil e uma empresa de serviços em engenharia. A decisão reformou sentença da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O profissional trabalhou em vários municípios do Rio Grande […]
ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro. O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir desta sexta-feira (23/9) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. A […]
VGBL é uma modalidade de plano de previdência privada aberta. A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. Assim, a 4ª Vara Federal de […]