Conforme dispõe o art. 46 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, os débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional poderão ser parcelados, em até 60 parcelas mensais e sucessivas, que conhecemos como parcelamento “convencional“. O pedido deste parcelamento é realizado no Portal do Simples Nacional, assim como a emissão […]
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisão do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé, ao julgar improcedentes os pedidos […]
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes […]
O artigo 14 da Lei complementar nº 123/2006, determina que são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a […]
CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA PODERÃO TER DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO DE RENDA As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável pelo Imposto de Renda os encargos de contratação de jovens e de desempregados por mais de 12 meses para atuação em variados processos tecnológicos. É o que estabelece […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização por dano existencial a uma gerente de supermercado que cumpria jornadas diárias de 13 horas de trabalho. Além da reparação pelos danos morais, fixada em R$ 10 mil, a empresa deverá quitar diferenças salariais a título de […]
A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obrigações por parte da empresa. Para garantir o direito ao aleitamento, a legislação brasileira determina que os […]
Na venda para entrega futura, a empresa contratada fatura o produto para o cliente, porém, não entrega o bem nesse momento, ficando determinado, em contrato, o momento em que ocorrerá a transferência do bem. São exemplos desse contrato a compra na qual a empresa vende, porém, não possui o produto disponível, […]
O Ministério da Justiça, através do Conselho Nacional de Imigração, regulamentou por meio da Resolução CNIG MJSP nº 47/2022, publicada no DOU de 25.08.2022, a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, aos estrangeiros com visto temporário, para o exercício de atividades desportivas. A […]
Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou, na quinta-feira (25/8), no Diário Oficial da União, a Portaria SECEX nº 208/2022, para simplificar regras de utilização dos regimes de drawback suspensão e isenção. Nesses regimes, as […]