Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 11.10.2019, na página 88, a Resposta de Consulta COPAT nº 70/2019, cujo parecer foi aprovado pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) em 19.09.2019, em resposta à consulta formulada por Escrivania de Paz localizada no estado de Santa Catarina.
Relata que um avô e uma avó doaram à sua neta “A” e a “B”, casado com “A” pelo regime de comunhão parcial, um bem, na proporção de 50% para cada um. Por considerar “B” neto por afinidade, aplicaram as alíquotas progressivas de ITCMD na DIEF de doação.
Ato contínuo, a serventia extrajudicial do Registro do Imóvel constatou a necessidade de complementação do ITCMD em relação ao donatário, com o fundamento de que “apesar do vínculo afetivo com a neta dos doadores, este por si só não é causa de inserção de alíquota progressiva, devendo ser observado o que dispõe o art. 9º, V, da Lei 13.136/2004”.
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA COPAT
A resposta exarada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários aduz, incialmente que, em breves palavras, a consulta versa sobre relações de parentesco por afinidade para fins de aplicação das alíquotas progressivas do ITCMD.
O artigo 1.593 do Código Civil de 2002 diz que o parentesco pode ser natural ou civil: aquele é o parentesco consanguíneo, enquanto este é o que possui origem diversa, decorrente da adoção ou da reprodução assistida, por exemplo. E, por determinação legal, o Codex atribui o vínculo por afinidade entre o cônjuge ou companheiro e os parentes um do outro.
Outrossim, a afinidade é uma relação positivada nos ordenamentos estrangeiros. O Código Civil português (Decreto-Lei nº 47.344) consagra a afinidade no seu art. 1.584, ao defini-lo como “o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro”. O BGB alemão, no mesmo compasso, dispõe sobre a afinidade no § 1.590 ( “os parentes de um dos cônjuges são parentes do outro pelo casamento”). Ainda prevê que “a linha e o grau de relacionamento pelo casamento são determinados de acordo com a linha e o grau de seu relacionamento por sangue”.
O Direito Romano bem conceituou o parentesco por afinidade.
Conforme estampava o Digesto (D.38,10,4,3) “afins são os cognados do marido e da mulher, assim chamados porque pelas núpcias se unem as famílias que são entre si diversas, e a um se aproxima o afim de outra cognação, pois a causa de unir-se a afinidade provém do casamento”.
A título de conhecimento, a língua inglesa expressa essa feição ao denominar, por exemplo, a sogra de mãe “de acordo com a lei” (mother-in-law), o cunhado de brother-in-law, a avó, de grandmother-in-law, etc.
De volta ao Direito pátrio, o parentesco por afinidade está plasmado no art. 1.595 do Código Civil de 2002, que inovou ao incluir o companheiro na relação:
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º – O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Interpretando o texto legal, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, 40 ed., vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 414) explica que esse vínculo de afinidade “conserva certa simetria com o parentesco por consanguinidade, no que concerne às linhas, espécies e contagem de graus”. De igual forma, trilha esse caminho CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil, 18 ed.rev. a., vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 326):
“[…] embora inexista tronco ancestral comum na afinidade, contamse os graus por analogia ao parentesco consanguíneo. É assim que se diz serem sogro e genro parentes afins em primeiro grau em linha reta; cunhados são afins do segundo grau na linha colateral”.
No que tange à aplicação ao caso em testilha, do § 1º do dispositivo em tela, concluímos que a afinidade em linha reta é ilimitada, enquanto limitada na linha colateral. Então, “B”, cônjuge de “A”, é ligado juridicamente aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos de “A”.
Data maxima venia, o entendimento do Ofício de Registro de Imóveis sobre a relação parental entre “B” e os avós de “A” demonstra-se equivocado. Não se trata de relacionamento por vínculo afetivo – que pode até existir! -, mas de relação entre parentes afins, determinada por lei. O Código Civil e a melhor doutrina não deixam dúvidas: “B”, pelo liame de afinidade constituído mediante o casamento com “A”, assume a posição de neto dos avós da cônjuge.
Isto posto, partimos para a legislação tributária estadual.
O legislador catarinense estabeleceu alíquotas progressivas, de 1% a 7%, nas doações e transmissões causa mortis entre parentes em linha reta, não especificando a relação de parentesco – se natural, civil ou por afinidade.
A alíquota do imposto é de 8% quando:
- a) o sucessor:
a.1) for parente colateral; ou
a.2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus; ou quando
- b) o donatário ou o cessionário for:
b.1) parente colateral; ou
b.2) não tiver relação de parentesco com o doador ou o cedente.
Assim sendo, a doação, pelos avós, de metade do imóvel para “A” e o restante para “B”, implica a aplicação da progressividade da alíquota do imposto estadual para ambos os sujeitos passivos, consoante art. 9º da Lei 13.136/2004, pois “B” é considerado parente em linha reta (neto por afinidade) dos avós de “A”.
RESPOSTA COPAT
Pelos fundamentos acima utilizados e diante dos elementos trazidos à baila pela consulente, foi firmado entendimento pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários de que a relação de parentesco por afinidade surge do matrimônio ou da união estável.
Dessa maneira, “B” é considerado neto dos avós de “A” por ficção jurídica, e, pela dicção do art. 9º da Lei Estadual 13.136/2004, aplicam-se as alíquotas progressivas do ITCMD nas doações entre eles.
A ementa da Resposta de Consulta COPAT nº 70/2019 apresenta o seguinte teor:
ITCMD. DIREITO CIVIL. CADA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO É ALIADO AOS PARENTES DO OUTRO PELO LAÇO DE AFINIDADE. DESSE MODO, APLICAM-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD NA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE OS AVÓS DA CÔNJUGE E O SEU NETO AFIM, PORQUANTO SÃO CONSIDERADOS PARENTES EM LINHA RETA POR FORÇA DE LEI.
– Aproveitamento dos Efeitos da Consulta por Terceiros
De acordo com a Resposta de Consulta COPAT nº 122/2014, disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 08.10.2014, a resposta à consulta tributária somente aproveita a quem a formulou e que eventual efeito “erga omnes” somente ocorre se a mesma for publicada com efeito normativo. Entretanto, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 313/05 (Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina), contribuintes têm direito à igualdade entre as soluções a consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.
Mesmo assim, se terceiros quiserem a mesma certeza administrativa conferida pela norma individual e concreta em relação a um ato administrativo publicado – entendimento manifestado pela Administração Tributária por meio de resposta à consulta, deverão formular individualmente consulta tributária, nos termos regulamentares.
Por fim, cabe destacar que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.