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MANICURE OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM SALÃO DE BELEZA E DECISÃO ELIMINA HIPÓTESE DE CONTRATO INFORMAL DE PARCERIA 04 out
PGFN PUBLICA NOVO PARECER SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS 01 out
PGFN REABRE OS PRAZOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO 30 set