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CONFIRMAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDOS DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DE COVID-19 – PUBLICAÇÃO DE NOVA PORTARIA 21 dez
EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITUÍDO 15 dez