Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional […]
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail. Os golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal. A instituição ressalta os […]
Além das operações de compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação ou dação em pagamento o ganho de capital pode incidir sobre operação onde a transferência do imóvel é dada sem ônus, como, por exemplo: • Herdeiros na sucessão causa mortis; • Donatários na doação; • Adiantamento da legítima; ou • Ex-cônjuge […]
Um pintor ajuizou ação na Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu, pessoa física, que teria, nas afirmações do autor, uma “equipe de pintores”. Entretanto, ao decidir o caso, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras-MG, constatou […]
Devido ao aumento de Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2021, os novos empresários devem ficar atentos tanto às obrigações de pessoas físicas quanto jurídicas. postado 12/03/2022 10:00:01 Uma das formas que os brasileiros encontraram para obter uma renda extra durante a pandemia foi por meio do empreendedorismo, desencadeando o crescimento da abertura […]
Novas diretrizes sobre o tema entraram em vigor na quinta-feira (10/02). Na esteira da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria MTP nº 671/2021 trouxeram nova regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada. O Decreto já está em vigor e os itens da Portaria começam […]
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que estão em débito com tributos. As empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas obrigações tributárias, têm até o próximo dia 31 de março para regularizarem seus débitos. Para verificar a situação do negócio, […]
Desde a publicação da Lei 7.713/1988, existe a previsão de isenção do IRPF de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço para os contribuintes pessoas físicas que são portadoras de moléstias graves. A comprovação da moléstia é feita com um laudo pericial emitido por serviço médico oficial […]
No julgamento do Recurso Extraordinário 796.376/SC [1] , em que prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o […]