Para que uma despesa seja dedutível no Lucro Real, em regra geral, esta deve ser usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Excluem-se desse conceito os dispêndios representativos de inversões ou aplicações de capital e […]
Em reunião realizada nesta sexta-feira, dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas Resolução relativas ao Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 163/2022 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro […]
Na apuração do IRPJ e da CSLL no lucro real podem ser consideradas como dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. São necessárias as despesas incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, que em regra geral são despesas […]
Medida já está valendo desde 1º de janeiro de 2022. Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as […]
Pagamentos começarão a ser suspensos em fevereiro. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício. Entre março de 2020 […]
De acordo com o artigo 1.179 do Código Civil, os empresários e as sociedades empresárias são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, sendo dispensado desta exigência apenas o Microempreendedor Individual – MEI. As Normas Contábeis são emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e, dentre as normas existentes atualmente, encontra-se a NBC […]
Devido às provas de abuso da personalidade jurídica por parte de devedores, em decorrência de ocultação de patrimônio para frustrar o pagamento de créditos trabalhistas, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, manteve a desconsideração da personalidade jurídica de um grupo econômico familiar de proprietários […]
Por meio das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal passaram a ser considerados para as empresas tributadas com base no Lucro Real subvenções para investimentos. Neste sentido, a Receita Federal do Brasil publicou no […]
Passados dois anos do início da tramitação, a proposta de emenda constitucional da reforma tributária não será votada pelo Senado em 2021. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, disse que o colegiado, onde a PEC 110/2019 se encontra, vai se dedicar a sabatinas de autoridades na próxima semana. […]
Sociedades empresárias vinculadas à promoção da saúde humana se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” e, segundo o STJ, terão alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. Segundo o entendimento do STJ, exarado no Recurso Especial 1.116.399/BA (afetado ao rito dos recursos repetitivos), tem-se que as sociedades vinculadas à promoção da saúde […]