Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral. No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa […]
A Portaria CGSN nº 33, de 17 de novembro de 2021, publicada no DOU de 25.11.2021, divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022. Desta forma, fica divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2022, de sublimite de receita bruta […]
O valor pago ultrapassava a metade do salário do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de aluguel de veículo. Com isso, o valor será integrado à remuneração do empregado, […]
De acordo com a tese aprovada, a parceria será nula quando o contrato for utilizado para dissimular relação de emprego de fato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende […]
Exclusão do valor da depreciação do imóvel no cômputo do ganho de capital por empresas do Lucro Presumido. Muito se discute sobre os efeitos tributários e contábeis na alienação de imóveis por pessoas jurídicas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Isso pois, a depender do tratamento dado à venda, a […]
Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o MEI é um regime de tributação aplicável aos empresários individuais cujo limite de receita bruta é de R$ 81.000,00 no ano-calendário em curso e ano-calendário anterior. Considerando que não seja o ano de início de atividades, quando […]
Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações que discutem a regularidade das leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia que disciplinam o Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do […]
Também aplicando o desempate pró-contribuinte, colegiado cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização. Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à Havan a dedução de despesas com o uso de aeronaves da base de cálculo do IRPJ. Além disso, […]
Autos de infração sobre fatos ocorridos antes da Emenda Constitucional 87/2015. Introdução Ainda existe celeuma no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – TIT acerca de autos de infração e imposição de multa – AIIM que exigem a diferença de alíquota, também […]