A Receita Federal do Brasil publicou no DOU do dia 28/09/2021 a Solução de Consulta Cosit nº 149, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser aplicado sobre o reembolso recebido por empresa centralizadora tributada pelo Lucro Presumido relativo ao rateio de despesas de […]
Foi publicado no DOE/SC de 23.09.2021 o Decreto nº 1.482/2021, que promoveu diversas alterações no RITCMD-SC/04. Destacamos dentre as alterações o acréscimo do detalhamento das seguintes hipóteses de incidência: – No excesso de permuta com ou sem torna; – Na reversão de doação; – Na remissão de dívida, inclusive judicial; […]
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa […]
Em razão da publicação da Lei nº 14.195/2021, muitas pessoas têm procurado a Junta Comercial para saber sobre como ficarão as empresas do tipo EIRELI. Isto porque o artigo 41 diz que: “As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em […]
Foi publicada no DOU de 23.09.2021 a Lei Complementar nº 183/2021, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, com o fim de estabelecer que os serviços de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS. Vale lembrar que estes serviços […]
Com a publicação no Diário Oficial da União de 23/09/2021 da Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, a PGFN reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do […]
Enquanto o projeto de Lei nº 2.337/2021 não é convertido em Lei, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido poderão distribuir, para seus sócios, acionistas ou titular, lucros e dividendos, sem incidência do IRRF, lucro equivalente ao valor da base de cálculo do imposto de renda, diminuído do […]
Decisão negou, no entanto, a responsabilidade do aplicativo pelas verbas trabalhistas devidas ao motoboy. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego pedido por um motoboy que atuou como entregador da SIS Moto Expressa, empresa que funciona como Operadora de Logística (OL) da IFood. Em sua defesa, a empresa, […]
Os trabalhadores com carteira assinada não podem ter benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso seus empregadores não façam o repasse das contribuições previdenciárias ao órgão. Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a contribuição da empresa nestes casos é presumida, e […]
No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo […]