De acordo com a legislação tributária, os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas. Observa-se que a legislação determina que a fonte pagadora seja pessoa jurídica para incorrer […]
Na primeira fase da retirada do código de acesso, a partir de 19/12/2022, será exigido login por gov.br níveis ouro ou prata para informar admissões e desligamentos. Veja as outras fases. O login nos módulos eSocial web passará a ser realizado por meio do gov.br, níveis ouro ou prata. Contudo, de […]
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08/12/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A mencionada legislação revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, antiga norma que regulamentava os procedimentos […]
Pela proposta, medida valerá até um ano após o fim do estado de emergência em saúde. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de […]
A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada na Edição Extra do DOU de 29.11.2022, divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023. Desta forma, fica divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2023, de sublimite de […]
Projeto prevê benefícios como alíquota zero das contribuições PIS/Cofins incidentes sobre a energia consumida no setor. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui uma política de mobilidade urbana que utiliza metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos alimentados por energia solar. […]
A legislação tributária muitas vezes causa dúvidas ao contribuinte quanto a sua interpretação e com isso o contribuinte pode formular consulta sobre dispositivos da legislação relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB), conforme disposto no artigo 46 do Decreto n° 70.235, de 1972. Este é um serviço gratuito, e concede […]
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram […]
O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal. Como isso não ocorreu no caso julgado, na terça-feira (22/11) a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou liminar e concedeu a ordem de […]