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  Na edição do Diário Oficial da União de 03.08.2021, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 22/2021, excluindo por ofício determinado contribuinte do regime do Simples Nacional. De acordo com a publicação a exclusão se deu em razão da não apresentação do Livro Caixa e […]

  Um mesmo fato não pode motivar duas punições. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma trabalhadora punida com suspensão e, dias depois, demitida por justa causa pela empresa. O pedido de reversão para demissão sem justa causa […]

  Estima-se que deixaram de ser apurados quase R$ 320 milhões em Imposto de Renda a serem recolhidos aos cofres públicos. Receita Federal apura sonegação de Imposto de Renda na atividade rural. Mais de 11 mil produtores rurais regularizaram suas declarações e R$ 62 milhões foram recolhidos aos cofres públicos. Na […]

ESPECIALISTAS RECOMENDAM QUE GESTANTES NÃO VOLTEM AO TRABALHO PRESENCIAL, MESMO IMUNIZADAS Deputada vai propor alteração na lei para que Previdência Social faça o pagamento dos afastamentos dessas mulheres. Especialistas consideraram cobertura vacinal insuficiente para garantir segurança às gestantes. Especialistas recomendaram na última terça-feira (13/07) que gestantes já imunizadas com as duas […]

  Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição de Eireli. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, […]

  Foi publicada no DOU do dia 12.07.2021, a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7234, de 2021, dispondo que no Simples Nacional, as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física […]

  Uma cuidadora de idosos que pleiteava vínculo empregatício junto ao empregador pessoa física teve seu recurso negado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região. Um dos motivos foi ter ficado comprovado o fato de ela só trabalhar dois dias por semana, o que não configura o vínculo. No processo, […]

  Empregado também teve armário arrombado e foi agredido por supervisor. Por maioria, 3ª Câmara do TRT-SC considerou que empresa foi omissa. A Justiça do Trabalho condenou uma produtora de suínos de Chapecó (SC) a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um trabalhador haitiano que era frequentemente tratado pelos […]

  Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!” Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, […]

  Através da publicação da Portaria RFB nº 52, de 01 de julho de 2021, no DOU de 02.07.2021, ficam estabelecidas as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por […]