O principal empecilho para a retirada dos encargos é a necessidade de uma compensação, a qual seria feita pelo novo tributo sobre transações digitais. Sem sucesso na tentativa de criar um imposto sobre transações financeiras digitais para permitir a desoneração da folha de pagamentos de empresas, o ministro da Economia, […]
Colegiado negou pedido para que sócio minoritário considerado legalmente incapaz figurasse em execução trabalhista. O menor de idade pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª […]
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Capítulo I – Da Incidência Art. 2º O imposto tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” e a doação, a qualquer título, de: I – propriedade ou domínio útil […]
O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial. Os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem, […]
Foi publicado no DOU de 23.06.2021 o Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 21.06.2021, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). […]
Na última sexta-feira, 18/6, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e o 21º Batalhão de Polícia Militar realizaram fiscalização em cinco lojas de conveniência em Florianópolis. Denominada Operação Conveniência, a ação foi organizada a partir de informações que os estabelecimentos estariam promovendo a venda de bebidas sem origem lícita. […]