Por meio do Ato DIAT nº 34/2021, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 23.06.2021, a Diretoria de Administração Tributária decidiu, mais uma vez, prorrogar a obrigatoriedade do Bloco X. A obrigação iria abranger todos os contribuintes varejistas a partir de 01.09.2021, porém, com a prorrogação, atenderá o seguinte […]
Antes de ser contratado como PJ, o jornalista foi empregado da TV por três anos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da TV Ômega Ltda. (Rede TV) contra decisão que declarou a nulidade da contratação de um apresentador de telejornal como pessoa jurídica (pejotização). […]
Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições. O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também […]
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma espécie de microempresa optante pelo Simples Nacional, porém com um tratamento tributário um pouco mais simplificado. Esta figura foi criada em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objeto a formalização de pequenos empreendimentos […]
Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg […]
As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo tal apresentação ser efetuada […]