O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta quinta-feira a MP (Medida Provisória) que cria o novo auxílio emergencial. O benefício terá quatro parcelas e valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, dependendo da família. Só vai receber o novo auxílio quem já recebeu no ano passado e, […]
Foi publicada no DOU de 16/03/2021, a Emenda Constitucional nº 109/2021, que altera dispositivos da Constituição Federal – CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização […]
A Receita Federal do Brasil publicou, no DOU do dia 11/03/2021, a Solução de Consulta COSIT nº 07/2021, que esclarece a incidência de PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL na venda de imóveis por pessoa jurídica que possua como objeto social a exploração de atividade imobiliária. Na referida consulta realizada à […]
Por meio do Ato DIAT nº 12/2021, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 11.03.2021, a Diretoria de Administração Tributária decidiu, mais uma vez, prorrogar a obrigatoriedade do Bloco X. A obrigação iria abranger todos os contribuintes varejistas a partir de 01.04.2021, porém, com a prorrogação, atenderá o seguinte […]
Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o bônus de contratação pago pelo Banco Safra S.A. a uma gerente tenha repercussão apenas sobre o depósito do FGTS referente ao mês do pagamento e à […]
A isenção do imposto de renda referente a rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão de portador de moléstia grave, se estende também ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar – PGBL. Esse foi o posicionamento da Receita Federal, divulgado através da Solução de Consulta DISIT SRRF06 […]
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) iniciou nesta semana operação fiscal visando o cancelamento da inscrição estadual de cerca de 60 empresas que foram flagradas pela Receita Federal do Brasil comercializando mercadorias estrangeiras objeto de contrabando ou descaminho. O contrabando ocorre quando se importa ou exporta mercadoria proibida, o que […]
A Receita Federal informou que vai fiscalizar R$ 66 bilhões em créditos tributários referentes a ações judiciais nos próximos meses. As compensações têm crescido acima do esperado e, em janeiro, atingiram R$ 23,1 bilhões, uma alta de 38,4% sobre o mesmo mês do ano anterior. Esse movimento influenciou a arrecadação, […]