Foi publicado no Diário Oficial da União de 25.02.2021, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2021, que dispõe sobre a restituição do imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020. Com base nas regras publicadas é possível perceber que a Receita Federal manteve […]
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail de ontem, 25/02, a Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, publicada no Diário Oficial da União de 25/02/2021, estabeleceu as regras de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020, que devem […]
Foi publicado no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2021, o Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 01, de 2021, para excluir o contribuinte nele especificado do regime tributário do Simples Nacional. O motivo da exclusão, segundo o próprio ato, foi a prática reiterada de infração ao disposto […]
Anualmente as empresas e escritórios de contabilidade tem muitas dúvidas a respeito do Carnaval, se é ou não feriado ou ponto facultativo, principalmente neste ano que as festividades do Carnaval, por conta da pandemia da Covid-19, foram canceladas nos Municípios e Estados brasileiros. Dessa forma, é importante esclarecer, que estes […]
Programa implementado em 2020 permitiu parcelamentos alongados e reduções de até 70% no valor devido. Sem sinal de enfraquecimento da pandemia do novo coronavírus e com cenário incerto para a recuperação econômica, o Ministério da Economia avalia relançar um programa de renegociação de dívidas tributárias voltado a empresas e pessoas […]
Os pagamentos efetuados durante o ano calendário, com despesas médicas podem ser utilizados pela pessoa física como despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. A dedução destas despesas está restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou ao tratamento dos dependentes informados em sua declaração de […]
As pessoas que fazem tratamento de doenças sabem que não é um processo fácil no seu dia a dia, nem tem um baixo custo para conseguirem fazer esses tratamentos, exames, médicos, medicação entre outros gastos. No entanto o caso dos aposentados e pensionistas do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a […]
O Projeto de Lei 4757/20 permite a dedução do imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos. Pela proposta, o montante da dedução é limitado a 70% do valor pago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para consulta ou exame semelhante realizado em hospital conveniado. O texto […]