Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial. De […]
Receita Federal exclui micro e pequenos negócios do acesso ao programa de retomada para o setor de turismo e eventos. Para a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a opção pelo Simples Nacional não pode ser um obstáculo para […]
Além de laudo pericial constatando condições insalubres, caso se enquadra em norma regulamentadora. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma gerente de farmácia que aplicava injeções nos clientes de uma loja da Drogaria São Paulo S.A. em Peruíbe (SP). A […]
A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de restaurantes liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), sem ter como requisito a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O programa foi instituído pela Lei nº 14.148 de 2021 […]
Prevaleceu entendimento de que parecer proferido em processo de consulta garantia a isenção dos tributos. Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de Imposto de Importação e de IPI a aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças […]
A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea “d”, determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Logo, verificando somente esse ponto, o contribuinte poderá questionar se a receita com […]
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 26 de outubro de 2022, aos contribuintes e contadores, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 17/2022, com o assunto: Malhas Fiscais – Orientação sobre a manifestação do destinatário de NF-e, visando divulgar e estimular a […]
Atrelados à Selic, juros passam a ser fixados por ministério. Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória […]