A RFB publicou no DOU de 28 de dezembro de 2020, a Solução de Consulta COSIT nº 150/2020 que trata sobre a tributação incidente sobre rendimentos auferidos por empresário individual referentes a aluguel de imóvel próprio. Na presente Solução de Consulta, a RFB esclarece que no caso de empresa individual, prevista no […]
Foi publicada em Edição extra do Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, a Lei nº 14.112/2020 que altera as legislações referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Em relação aos aspectos tributários e contábeis abordados pela referida legislação […]
Representante da transportadora confirmou que o profissional tinha poder para admitir e demitir. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego com um consultor […]
Ele sofreu fratura da coluna lombar e perdeu 25% da capacidade de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Etanol e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) ao pagamento de indenização a um carpinteiro que teve sua capacidade de trabalho reduzida após perder parte dos movimentos […]
Foi publicada no DOU de 16/12/2020, a Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 91/2020, que dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982/2020. Pelo exposto na referida norma, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 53/2020, às antecipações do auxílio por […]
Instrução Normativa publicada no DOU de 09/12, atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social. A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela […]
Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência durante a pandemia da Covid-19, diferenciam-se juridicamente. Com o objetivo de oferecer à sociedade informações sobre o assunto de forma didática, o Tribunal Superior do Trabalho lançou, […]
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Diretoria de Administração Tributária Gerência de Fiscalização Florianópolis, 11 de dezembro de 2020. Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 28 / 2020 ASSUNTO: EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITUÍDO […]
Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixara multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, […]