Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode promover o desaparecimento de seus bens. O entendimento, lastreado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O […]
Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados. Termina no próximo dia 29/12 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos […]
A partir de 2021, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Doação de Quais Bens ou Direitos (DIEF-ITCMD). A metodologia inovadora, desenvolvida em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas […]
No Diário Oficial da União do dia 08/12/2020 foi publicada a Solução de Consulta SRRF03 nº 3.011, de 02.12.2020, que trata dos percentuais de presunção a serem observados na prestação de serviços hospitalares pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. Como já tratado em soluções de consulta anteriores, as presunções de […]
Essas normas têm como objetivo a uniformização dos procedimentos de políticas e de contabilidade existentes entre os países. As IFRS melhoram a estrutura conceitual e proporcionam uma mesma interpretação sobre as demonstrações financeiras. As empresas brasileiras implantaram um padrão único segundo as IFRS, para que os analistas contábeis e investidores mensuram […]
Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última quarta-feira (02/12), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma […]
Ações contra sonegação, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro ocorrem em Sorocaba, Votorantim e Indaiatuba; autos de infração somam R$ 160 milhões. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã da última quarta-feira (02/12), a Operação Pomar, que tem por objetivo obter provas relativas a operações […]
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De […]
A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser utilizados para compensar débitos de tributos federais ou solicitar à autoridade tributária o recebimento do crédito tributário em espécie. Ocorre que, o registro contábil de um crédito tributário, […]
A partir de agora, a habilitação para atuar no comércio exterior é concedida, regra geral, de forma automática, por meio do sistema Habilita. Entrou em vigor em 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem […]