A Portaria SEF nº 312/2020, publicada no Pe/SEF de 30.11.2020, disciplina os procedimentos destinados ao controle e à operacionalização da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, no caso da venda ao consumidor final com valor inferior à base presumida do ICMS-ST, nos termos do art. […]
Com a medida, pagamentos que dependem do procedimento não serão suspensos até o fim de janeiro. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e dezembro desse ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria 1.186, publicada no […]
Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma catarinense […]
Novas medidas trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam com exportação e importação. O governo federal promoveu diversas alterações no regulamento aduaneiro, visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior. As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, […]
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário. Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos […]
O STF já decidiu que o valor retido pela administradora de cartões de crédito/débito integra, para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa. Há, no entanto, outra tese em discussão envolvendo os cartões de crédito/débito e as taxas cobradas pelas administradoras: […]
Os tabeliães, notários, oficiais públicos e outros estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda através do carnê leão, quando recebem emolumentos e custos dos serventuários da Justiça, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Desta forma, o […]
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. […]
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica na quarta-feira (25/11) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4.458/2020 teve parecer favorável do […]
Receita Federal identificou um aumento significativo na demanda por serviços relacionados à regularização de CPF esta semana. Tendo em vista um aumento significativo na demanda por atendimento para obter serviços relacionados ao CPF nas unidades físicas, a Receita Federal lançou em seu site uma nova seção chamada Meu CPF. A […]