Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail de ontem, dia 29/09, o Decreto nº 866/2020, publicado no DOE/SC de 28.09.2020, alterou diversos dispositivos relativos à apuração da restituição, ressarcimento e complemento, com destaque para apuração consolidada do DRCST. Com a inclusão do § 7º ao art. 25 do Anexo 3 […]
Governo divulgou o novo calendário oficial de pagamento do Auxílio Emergencial Residual de R$ 300 e datas são diferentes das parcelas anteriores. Foi publicada na Edição Extra do DOU de 28/09/2020, a Portaria MC nº 496/2020, que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº […]
A nova lei teve origem na MP 983/2020 aprovada no início de setembro pelo Senado. Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei nº 14.063, de 2020 que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada na última quinta-feira (24/09) no Diário Oficial […]
O aviso prévio é uma das obrigações legais estabelecidas pela CLT a serem seguidas toda vez que um contrato de trabalho é encerrado. Ele corresponde a um período de cerca de trinta dias, no qual o funcionário deverá continuar trabalhando na empresa até que, de fato, seja desligado. O aviso prévio é uma espécie de notificação, para […]
Cuida-se de discutir o tratamento tributário a ser dado por empresas optantes pelo lucro presumido à venda de imóveis anteriormente destinados a sediar as suas atividades ou à locação/arrendamento. É dizer: se o rendimento daí decorrente deve sempre ser tributado como ganho de capital — incidência das alíquotas de IRPJ e […]
O lucro distribuído ao sócio refere-se à remuneração do capital integralizado por este na pessoa jurídica. Esta forma de remuneração é diferente do pro labore, uma vez que este último representa a remuneração paga aos sócios pela prestação de serviços à empresa. No caso do pro labore, os referidos rendimentos estão […]
O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual. As Lojas Sipolatti Indústria e Comércio Ltda., de Cariacica (ES), deverão pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de um montador de móveis que usava diariamente motocicleta em atividades externas. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal […]
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor na última sexta-feira (18/09). Isso significa que já partir de agora toda empresa ou órgão público só vai poder guardar ou usar seus dados pessoais se tiver o seu consentimento, tal qual já acontece na Europa. A vigência aconteceu depois de […]
Em meio aos obstáculos no cotidiano de uma organização, existem também as oportunidades de alavancar o seu negócio. Basicamente, uma dessas oportunidades é aliar-se aos incentivos fiscais em vigor concedidos pelo Governo Federal. Você já ouviu falar sobre o papel dos Incentivos Fiscais? As leis de incentivos fiscais são estabelecidas pelo […]