A pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda conforme disposto em Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º. O ganho de capital consiste na diferença positiva entre o valor da alienação […]
Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões. Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada […]
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a pessoa jurídica faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No lucro presumido, a legislação presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro, logo, como IRPJ […]
A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que consiste em medidas para reduzir as perdas oriundas do estado de calamidade pública devido da Pandemia de COVID-19. Com a derrubada veto do artigo 4º da referida lei, em março de 2022, as alíquotas de […]
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a pessoa jurídica faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No lucro presumido, a legislação presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro, logo, como IRPJ […]
Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima. A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagaram em 06/10/2022, a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com […]
Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores da Bradesco Vida e Previdência S.A. por auditor-fiscal do trabalho. Tendo em vista que a existência da […]
Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições. Foi dado provimento pela 3ª Turma da Carf,ao recurso do contribuinte Bompreço Supermercados do Nordeste, afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias. O processo é o 10480.722794/2015-59. Prevaleceu o […]
As pessoas jurídicas que habitualmente são denominadas como Holding, em regra geral, possuem entre os seus objetos sociais a atividade de participar do quadro societário de outras pessoas jurídicas. Desta forma, quando uma Holding adquire participação societária de outra pessoa jurídica, este investimento pode ser evidenciado contabilmente, no mínimo, de três […]
Foi publicado no DOU do dia 30.09.2022 o Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 05/2022, editado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal, para excluir o contribuinte nele especificado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. […]