Você sabia que quase 95% das farmácias e drogarias do Simples Nacional pagam errado seus impostos e nunca souberam ou saberão. E tem direito a uma recuperação de crédito tributário. Porém, para entender melhor o que é e como realizá-la, é necessário conhecer algumas especificidades legais.
A Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020, publicada no DOU de hoje (03/09), suspende o cronograma de implantação do eSocial, contido na Portaria SEPRT nº 1.419/2019. Com a medida, início da obrigatoriedade do eSocial para os grupos 4, 5 e 6 (entes públicos de âmbito Federal, Estadual e Municipal) que deveriam iniciar a partir de […]
Na tarde do dia 21/07/2020 o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado, apresentaram no Congresso Nacional as medidas previstas na primeira etapa da Reforma Tributária. Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado […]
Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo deflagra operação para combater irregularidades em vendas pela Internet. A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início na última terça-feira (28/07) à operação Nosbor. A ação fiscal tem como finalidade combater a comercialização de produtos sem comprovação de origem e vendas sem emissão de documentos […]
Infelizmente, já assistimos a filme bastante parecido, com resultados no mínimo desanimadores. No último dia 21 de julho, o governo federal apresentou o que denominou como a primeira dentre várias propostas objetivando “corrigir os problemas” de um “sistema tributário complexo e caro”[1]. Trata-se do PL nº 3887/2020, com o qual […]
A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Após a aprovação do processo de incorporação, a incorporada é extinta, competindo a incorporadora promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. […]
Nos dias de hoje, com a escassez de recursos financeiros e a voracidade do fisco em arrecadar, o que não falta são empresas de planejamento tributário oferecendo “milagres” para recuperação de créditos. Temos acompanhado comentários de diversos contadores e administradores de empresas optantes do simples, em relação a recuperação de PIS/PASEP […]
Para a relatora, havia controles contínuos e o trabalhador era sujeito a sanções disciplinares no caso de infração às regras estipuladas. Julgadores da Primeira Turma do TRT-MG reformaram decisão do primeiro grau para reconhecer a relação de emprego entre um motoboy entregador e a empresa iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., […]