A Solução de Consulta COSIT nº 86, de 29 de junho de 2020, publicada no DOU de 01.07.2020, reafirma o entendimento da RFB de que, para fins de tributação do Imposto Sobre a Renda, a pessoa física que exerça atividade habitual de compra e venda de imóveis é equiparada a […]
Todo o trabalho que se der por meios telemáticos (com uso de tecnologias da informação e comunicação) e for preponderantemente fora do estabelecimento do empregador será considerado como teletrabalho, também conhecido como “home office”, na forma do art. 75-B da CLT. Com as novas regras o contrato de trabalho deverá prever cláusula […]
Quais pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentação da ECD em relação ao ano calendário de 2019? Todas as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil regular, inclusive entidades imunes e isentas, estão obrigadas a entrega da ECD relativa ao ano calendário de 2019. Contudo, estão dispensadas da entrega da […]
A Medida Provisória nº 936, de 1º/04/2020, publicada na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/20 altera os limites de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e das empresas de pequeno porte no Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Léo […]
Segunda fase da Operação Saldo Negativo realiza a partir desta semana 47 procedimentos fiscais em Santa Catarina para notificar os “franqueados” do esquema. Objetivo é impedir a atuação dos vendedores de falsos créditos e alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica. A Receita […]
DECRETO Nº 525, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/03/2020 | Edição: 55-L | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde […]
Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 11.10.2019, na página 88, a Resposta de Consulta COPAT nº 70/2019, cujo parecer foi aprovado pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) em 19.09.2019, em resposta à consulta formulada por Escrivania de Paz localizada no estado de Santa Catarina. Relata que um avô […]
O Ato Declaratório Interpretativo nº 04/2019, publicado no DOU de 11.10.2019, esclarece a interpretação do artigo 195 do Código Tributário Nacional, para dispor que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O documento […]