A Solução de Consulta DISIT nº 7063/2019, publicada no DOU de 11.10.2019, dispõe esclarece sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, De acordo com a citada Solução de Consulta DISIT nº 7063/2019, os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento […]
Tributação em bases universais significa que todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente do local aonde foram gerados, devem ser tributados no país onde a pessoa reside ou tem seu domicílio tributário. Para as pessoas físicas, a previsão legal vem antes até da Lei nº 7.713/1988, enquanto que para as pessoas […]
Com a publicação da Medida Provisória nº 899, de 16 outubro de 2019, o governo federal edita normas sobre quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O instituto da “transação tributária” já estava previsto no art. 171 do Código Tributário […]
Mantida decisão judicial que negou pedido de pagamento de plus salarial para uma ex-supervisora de vendas das Lojas Marisa. A autora da ação pleiteou o adicional com o argumento de que acumulava as atribuições de seu cargo com as de operadora de caixa, afirmando ser rotineiramente convocada para essa tarefa, para […]
Os Centros de Serviços Compartilhados é o modelo organizacional que centraliza diversos serviços de uma empresa, reunindo vários departamentos em um só local, objetivando ganhos expressivos em produtividade, padronização e agilidade em atendimento, sendo uma ferramenta altamente estratégica na expansão dos negócios. Desta forma, a Receita Federal do Brasil se manifesta […]
A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a […]
Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2020. O Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 601/2019, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. A partir de janeiro […]
A 1ª Turma do TRT da Bahia reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza pelos critérios de subordinação, onerosidade e pessoalidade, e considerando também que o trabalho era desempenhado de forma não eventual. A decisão, que reformou a sentença da 9ª VT de […]
Na última terça-feira, 15/10/2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Dentre os 766 artigos desta Instrução […]