O Ato Declaratório Interpretativo nº 04/2019, publicado no DOU de 11.10.2019, esclarece a interpretação do artigo 195 do Código Tributário Nacional, para dispor que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O documento […]
A Solução de Consulta DISIT nº 7063/2019, publicada no DOU de 11.10.2019, dispõe esclarece sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, De acordo com a citada Solução de Consulta DISIT nº 7063/2019, os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento […]
Tributação em bases universais significa que todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente do local aonde foram gerados, devem ser tributados no país onde a pessoa reside ou tem seu domicílio tributário. Para as pessoas físicas, a previsão legal vem antes até da Lei nº 7.713/1988, enquanto que para as pessoas […]
Com a publicação da Medida Provisória nº 899, de 16 outubro de 2019, o governo federal edita normas sobre quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O instituto da “transação tributária” já estava previsto no art. 171 do Código Tributário […]
Mantida decisão judicial que negou pedido de pagamento de plus salarial para uma ex-supervisora de vendas das Lojas Marisa. A autora da ação pleiteou o adicional com o argumento de que acumulava as atribuições de seu cargo com as de operadora de caixa, afirmando ser rotineiramente convocada para essa tarefa, para […]
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não reconheceu vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Porto Alegre. Os magistrados concluíram que a autora trabalhava efetivamente como autônoma. Fosse o vínculo reconhecido, ela teria direito a verbas como 13ºs salários, férias com adicional de […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, através do acordão nº 1202-000.747, considerou omissão de receita os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida em uma instituição financeira, onde não exista a comprovação, diante documento hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nestas operações. Comprovando-se que […]
A apresentação das notas explicativas como parte integrante das demonstrações contábeis é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas. Esta regra aplica-se inclusive para as pessoas jurídicas que utilizam uma norma contábil mais simplificada, como é o caso das pessoas jurídicas que utilizam a ITG 1.000, por exemplo. No entanto, […]
Está pautado para 05 de dezembro, no STF, o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda contra decisão que retira IMCS da base de cálculo do PIS e Cofins. O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda […]