DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2019 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO […]
Foi publicada no DOU de 02.10.2019, a Solução de Consulta COSIT nº 283/2019, na qual a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil esclarece que a utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio […]
A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em acórdão que excluiu da condenação da reclamada o pagamento […]
A Subsecretaria-Geral da RFB, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2019, também publicado no DOU de 23/09/2019, esposou entendimento que, para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011, que trata da regra da desoneração da folha de pagamento, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e […]
Encontra-se disponível no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, o “Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2019”, onde a questão 38 do Capítulo XIII – IRPJ Lucro Presumido 2019 esclarece quanto ao regime de reconhecimento de receitas quando a pessoa jurídica optar pelo Lucro Presumido. Desta forma o lucro presumido será […]
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17/09/2019, a Solução de Consulta COSIT nº 248/2019, que dispõe sobre crédito de PIS e COFINS sobre insumos no caso de empresas comerciais. A referida solução de consulta esclarece que não há insumos nas atividades comerciais (compra e venda de mercadorias), assim, não […]
Secretaria da Receita Federal começou a notificar as empresas devedoras que são optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com a emissão do Termo de Exclusão do Regime. As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débito federal, começaram a receber através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) o […]
Os alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, não raro experimentam uma sensação de dèjá vu. Obrigação, crédito, pagamento, repetição do indébito, decadência, prescrição, compensação, remissão, dação em pagamento… Tudo isso remete à disciplina de Obrigações, e a institutos por eles […]
Foi publicado pelo CARF no dia 30/08/2019, o Acórdão nº 1402-003.965, que julgou procedente a exclusão do Simples Nacional de ofício de empresas que ocupavam o mesmo espaço físico, desenvolviam o mesmo objeto social, utilizavam o mesmo corpo funcional e bens móveis e imóveis e cujos sócios possuem grau de parentesco ou […]