A sigla CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011. Utiliza-se também o termo “Desoneração da Folha de Pagamento” para caracterizar o tributo, pois, em tese, a CPRB tende a ser menor que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha. Em tese, porque […]
O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção. Esta é a primeira regulação sobre criptoativos no Brasil. Até hoje, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não têm regras sobre o tema. A medida da Receita foi tomada diante do diagnóstico de […]
EMPRÉSTIMO NÃO É INSUMO Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Contribuinte não […]
Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | Valor BRASÍLIA – A versão da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica aprovada por uma comissão do Congresso acaba com a necessidade de sócios “fictícios” para a abertura de empresas limitadas (Ltda). A medida cria a figura da sociedade unipessoal e extingue a […]
A Receita Federal emitiu nesta 2ª feira (29.jul.2019) 1 alerta sobre a venda de créditos tributários por terceiros. De acordo com o Fisco, tem crescido o número de organizações criminosas que vendem esses créditos para que contribuintes usarem como compensação. A lei que disciplina as compensações tributárias determina que elas só podem ser realizadas entre […]
Os trabalhadores nascidos em julho começam a receber o benefício a partir do dia 25. O valor total disponível para esse calendário de pagamentos é de R$ 16.4 bilhões para 21,6 milhões de beneficiários. Os que tem inscrição no Pasep recebem o pagamento pelo Banco do Brasil. A Caixa Econômica Federal […]
Presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (na foto acima) adiantou a pauta que espera ver analisada pelo colegiado no segundo semestre do ano, o que inclui pacote anticrime, novas regras para armas e desburocratização. Reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, pacote anticrime, constitucionalidade do decreto das armas e 50 medidas para a […]