A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais […]
Apelidada de minirreforma trabalhista, a Medida Provisória nº 881/2019, da Liberdade Econômica, pretende eliminar burocracias para o funcionamento de empresas no país. Celebrada por economistas liberais e pelo mercado por melhorar o ambiente para empreender no país, é alvo de críticas de associações trabalhistas porque pode precarizar as relações entre empregador […]
Em meio a uma disputa por espaço entre diversos autores e diferentes projetos sobre reforma tributária, o Ministério da Economia calculou que a proposta de unificação de impostos federais defendida pela Câmara dos Deputados exigiria a fixação de uma alíquota de 30% ou mais para o novo Imposto sobre Operações com […]
OBJETIVO Tem como objetivo informar as Empresas prestadoras de serviços os critérios e práticas que serão adotadas antes do início de suas atividades e no durante o cumprimento do contrato, visando atender as legislações trabalhistas, previdenciárias, tributários, fiscais, entre outros. 1 – PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS NA OBRA A […]
Acompanhe o andamento dos trabalhos de simplificação e modernização do eSocial. Na semana de 8 a 12 de julho, tiveram seguimento os trabalhos de modernização do eSocial. Acompanhe o andamento! A semana foi dedicada aos ajustes finais da versão 2.5 (rev) do leiaute do eSocial. A ideia é a revisão da […]
Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam dos documentos fiscais eletrônicos e sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Os Ajustes SINIEF 12/2019 e 13/2019 alteram os Ajustes SINIEF 09/2007 e 19/2016, que tratam, respectivamente, sobre a emissão do Conhecimento […]
A retenção de 11% sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal a título de contribuição previdenciária, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte. O entendimento foi aplicado […]
Novas mudanças no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foram divulgadas nesta quarta-feira (26), com a finalidade de melhorar e simplificar o funcionamento da plataforma. Entre as alterações anunciadas está a prorrogação, por mais seis meses, para o início da obrigatoriedade de envio de eventos periódicos […]
Ação conjunta investiga Fraudes em Compensação de Tributos Federais. A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram na quarta-feira (26/06) a Operação SALDOS DE QUIMERA, para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão […]
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14/01/2019, a Solução de Consulta Cosit nº 339/2019, que dispõe sobre a tributação da operação de permuta de terreno por unidades imobiliárias por empresas tributadas pelo Lucro Presumido e optantes pelo regime de caixa. Através da referida Solução de Consulta, a Receita […]