A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização por dano existencial a uma gerente de supermercado que cumpria jornadas diárias de 13 horas de trabalho. Além da reparação pelos danos morais, fixada em R$ 10 mil, a empresa deverá quitar diferenças salariais a título de […]
A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obrigações por parte da empresa. Para garantir o direito ao aleitamento, a legislação brasileira determina que os […]
Na venda para entrega futura, a empresa contratada fatura o produto para o cliente, porém, não entrega o bem nesse momento, ficando determinado, em contrato, o momento em que ocorrerá a transferência do bem. São exemplos desse contrato a compra na qual a empresa vende, porém, não possui o produto disponível, […]
O Ministério da Justiça, através do Conselho Nacional de Imigração, regulamentou por meio da Resolução CNIG MJSP nº 47/2022, publicada no DOU de 25.08.2022, a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, aos estrangeiros com visto temporário, para o exercício de atividades desportivas. A […]
Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou, na quinta-feira (25/8), no Diário Oficial da União, a Portaria SECEX nº 208/2022, para simplificar regras de utilização dos regimes de drawback suspensão e isenção. Nesses regimes, as […]
O cronograma de implantação do sistema eSocial para o grupo 4, formado por órgãos públicos, organizações internacionais e outras Instituições Extraterritoriais, em relação às fases 3 (Folha de Pagamento) e 4 (SST-Saúde e Segurança do Trabalho), por meio da Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022 – […]
Conforme preconiza o art. 13, §2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no País, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de […]
O objetivo da regulamentação do investimento-anjo foi mitigar os perversos efeitos da responsabilidade dispersiva no Brasil. Em 2016, a Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas (Lei Complementar nº 123/03 – LC 123) ganhou um novo artigo para regulamentar o chamado “investimento-anjo”[1]. O objetivo, contido na própria regra, era “incentivar […]
Para as pessoas jurídicas que estão no regime de apuração não cumulativo de PIS e COFINS, é permitida a apropriação dos créditos dessas contribuições, relativos à aquisição de vales-transportes fornecidos a seus funcionários, que trabalham em seu processo de produção de bens ou na prestação de serviço, visto que o gasto […]
Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o […]